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DOC. 240.5080.2475.9167

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro saúde. Mantenção da ora agravada como beneficiária do plano de saúde titularizado por seu falecido cônjuge. A corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.verifica-se que, no caso dos autos, a corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte de justiça no sentido de que há expressa previsão legal de manutenção da contratação do plano de saúde em favor do dependente, e que inexiste limite para a permanência do beneficiário no seguro anteriormente contratado.

2 - Incidência, no caso, da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida», à qual se aplicam as hipóteses das alíneas «a» e «c» da CF/88, art. 105, III.

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