STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de benefício previdenciário. Cláusula do plano que institui tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 452. Impossibilidade de revisão, nesta corte. Prescrição do fundo do direito. Alegação rejeitada. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, « é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição «.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito