DOC. 240.5080.2647.1676

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Presquestionamento. Fundamentos não rebatidos. Dispositivo legal apontado. Força normativa. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o argumento do acórdão recorrido acerca da fundamentação per relationem. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula 283/STF.

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