DOC. 240.5080.2708.2523

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Ônus probatório. Satisfação. Presunção de veracidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, em relação à inexistência de ofensa à coisa julgada, à satisfação do ônus probatório e à pretendida presunção de veracidade dos fatos alegados, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

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