DOC. 240.5080.2716.4957

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inobservância do prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Conforme o comando normativo insculpido no art. 1.023, c/c o art. 219, ambos do CPC/2015, é de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a oposição dos embargos de declaração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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