DOC. 240.5080.2749.0489

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Descabimento da suspensão do processo. Pedido de gratuidade de justiça incompatível com o recolhimento das custas. Não comprovação da abusividade da taxa de juros contratada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do deferimento da recuperação judicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).