DOC. 240.5080.2752.7347

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Ademais, inexistência de deliberação colegiada da corte a quo. Ausência de prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau. Recurso desprovido.

1 - Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

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