DOC. 240.5080.2811.0207

STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Obrigação alimentar. Inadimplência. Antecipação de tutela indeferida na origem. Súmula 691/STF por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF por analogia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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