DOC. 240.5080.2818.4241

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Infração administrativa. Ausência de provas. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.. Agravo interno desprovido.

1 - In casu, nos termos do ECA, art. 247, foi julgada procedente ação ajuizada em desfavor do Agravado, reconhecendo a infração administrativa prevista no citado dispositivo legal no valor de 20 (vinte) salários mínimos.

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