DOC. 240.5080.2910.4902

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Custeio de ato cirúrgico. Omissão. Inexistência. Aplicação do CDC. Preclusão e/ou coisa julgada. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de cobertura. Fundamento do aresto combatido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - N ão há que se falar em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal catarinense analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da ELOSAUDE.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).