DOC. 240.5080.2918.2526

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel em construção. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido - culpa da promitente vendedora pela rescisão contratual - implicar, efetivamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).