Carregando…

DOC. 240.5080.2934.5500

STJ. Processual civil. Servidores públicos. Gratificação de atividade fiscal. Gaf. Extensão aos inativos. Paridade constitucional. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Servidores inativos do Fisco do Estado d a Bahia ajuizaram ação com o intuito de ver reconhecido direito ao recebimento de Gratificação de Atividade Fiscal - GAF ou GF, sucessora da Gratificação de Produção - GP, em patamar máximo. Na sentença julgaram-se improcedentes os pleitos apresentados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito de paridade entre a remuneração e os proventos de aposentadoria, considerando que os autores ingressaram no serviço público antes da promulgação, da CF/88 de 1988 e preenchem os requisitos legais previstos na EC. 47/2005. No STJ o Estado da Bahia apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra decisão da Documento eletrônico VDA41307049 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: a9fb5b70-01c3-4eb8-8fb7-6bc39751925b

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito