DOC. 240.5080.2962.3991

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Embora aluda à instauração de nova revisão, dessa vez com fulcro na IN 2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a própria embargante admite que não conseguiu notificar uma das herdeiras do anistiado político.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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