DOC. 240.5150.2570.4195

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável consumado e tentado. Concurso formal. Vítima com 12 anos de idade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.

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