DOC. 240.5150.2721.4566

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratação direta ilegal. Lei 8.999/1993, art. 89, caput. Tese de abolitio criminis. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Alegação de inexistência de dolo específico. Pretensão de absolvição. Revisão da conclusão alcançada pela corte estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à tese de abolitio criminis, não foram impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual permanecem incólumes. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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