DOC. 240.5150.2812.5239

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Transção penal e restituição de bem apreendido. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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