DOC. 240.5150.2906.4109

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Juros moratórios. Coisa julgada.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ.

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