DOC. 240.5150.2919.2409

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de veículo. Dano a terceiro. Cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos (rcf-v). Ausência de contratação. Interpretação estrita. Indenização securitária. Afastamento. Pressuposta a devida informação sobre os termos da apólice. Reexame vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A contratação de seguro de automóvel prevendo a cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) não inclui a indenização por lesão sofrida a terceiro, objeto de cobertura específica (RCF-V), uma vez que o contrato de seguro deve ser interpretado de modo estrito, a fim de assegurar a devida correlação entre o custo do prêmio e o valor da indenização securitária. Súmula 83/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).