STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Tratamento contra o câncer. Cobertura excepcional. Possibilidade. Aplicação de precedente da Segunda Seção. Ofensa a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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