DOC. 240.5270.2116.4552

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausente indicação do permissivo constitucional autorizador da imposição do apelo excepcional. Negado provimento ao agravo regimental.

1 - A parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no CF/88, art. 105, III, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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