DOC. 240.5270.2120.7601

STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade. Inexistência de afronta às Leis 8.437/92 e 9.494/97. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse em cargo público, tendo em vista a classificação em 1º lugar em concurso público e alegação de contratação de serviços terceirizados pelo ente público. No tribunal, a segurança foi concedida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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