DOC. 240.5270.2157.0533

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Homícidio qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d» - CP, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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