DOC. 240.5270.2173.2166

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Legitimidade passiva. Sucessão constatada. Responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A instância originária dirimiu a questão posta nos autos com base na interpretação de fatos e provas para concluir pela existência de sucessão entre as instituições financeiras e pela legitimidade do banco sucessor para figurar no feito como executado. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável ao STJ infirmar o posicionamento adotado, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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