DOC. 240.5270.2181.1651

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - De acordo com a Súmula, 115 STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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