STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II) e associação criminosa (CP, art. 288). Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público Estadual. Recusa devidamente fundamentada. Desnecessidade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.
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