DOC. 240.5270.2200.8983

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Não preenchimento dos requisitos legais. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação previdenciária de benefício assistencial ao portador de deficiência em face do INSS. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido.

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