STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tipificado no CP, art. 316 (concussão). Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e falha na prestação jurisdicional na origem. Mera reiteração de pedido já julgado por esta corte ao analisar ARespanteriormente interposto pela defesa. Decisão já transitada em julgado. Esgotamento da jurisdição do STJ. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte Superior de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido.
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