STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação inexistente. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Eficácia. Restauração dos autos. Trânsito em julgado. Prescrição da ação não constatada. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.
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