DOC. 240.5270.2242.8592

STJ. Agravo regimental em h abeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Apenado que concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido.

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