DOC. 240.5270.2251.4409

STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Réus soltos. Intimação do advogado constituído. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da sentença condenatória, sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade. Precedentes.

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