STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos. Negativa fundamentada pelo mp local. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal foi negado pelo Tribunal de Justiça pois, apesar de o réu ser primário, responde por outra ação penal, o que foi considerado fundamento válido pelo Ministério Público local para a negativa. Nesse sentido, não há ilegalidade verificável, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
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