DOC. 240.5270.2290.9983

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Outras matérias suscitadas pendentes de apreciação de embargos de declaração opostos na origem. Ausência de exaurimento das vias ordinárias. Impossibilidade de conhecimento. Constituição probatória no ato da impetração. Rito célere e à cognição sumária da ação mandamental. Incabível dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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