DOC. 240.5270.2294.4763

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.

P ara afastar as premissas e conclusões assentadas pelo Tribunal local, bem como para aferir as alegações dos agravantes quanto à penhorabilidade do bem dos caucionantes, seria necessário reexaminar o conteúdo fático probatório dos autos, providência vedada em sede especial, em razão da Súmula 7/STJ, óbice aplicável tanto em relação à alínea «a» quanto à alínea «c» do permissivo constitucional.

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