STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Arts. 241-B do ECA. ECA. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, a. CP. Fundamentação concreta. Utilização de computador e e-mail funcional para recebimento pornografia infantil, no ambiente de trabalho. Violação de dever funcional. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A decretação da perda do cargo público, como efeito da condenação, está prevista no CP, art. 92, I, a, e depende de fundamentação concreta, conforme verificado na hipótese, em que as instâncias ordinárias indicaram que o recorrente teria se utilizado do computador e do e-mail institucional, bem como do ambiente de trabalho, para receber arquivos de pornografia infantojuvenil, incorrendo, portanto, em evidente violação de dever funcional, entendimento que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
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