DOC. 240.5270.2315.0963

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Mandato de vereador. Cassação por quebra de decoro. Alegação de afronta ao Lei 8.906/1994, art. 7º, s X e XII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a alegada afronta ao Lei 8.906/1994, art. 7º, X e XII, sob o enfoque trazido no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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