STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.
1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta Documento eletrônico VDA41564817 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 16/05/2024 17:22:59Publicação no DJe/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de Controle do Documento: f3e72ae6-6a47-48ce-bc5a-b131ede251a0
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito