DOC. 240.5270.2357.4261

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, não foram exigidos exames médicos prévios à contratação de seguro nem restou efetivamente demonstrada a má-fé do segurado, sendo, portanto, ilícita a recusa de cobertura sob a alegação de doença preexistente. Incidência da Súmula 609/STJ.

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