DOC. 240.5270.2374.9867

STJ. Servidor. Processo civil. Restabelecimento de pensão por morte. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de princípio constitucional. Recurso especia l. Apreciação. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - Quanto à tese de que o direito à pensão por morte é imprescritível, a recorrente nem sequer indicou quais os dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284/STF.

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