DOC. 240.5270.2400.6935

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Exclusão de antecedente. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A condenação utilizada para o reconhecimento do antecedente foi extinta pelo cumprimento dentro do prazo quinquenal previsto no art. 64, I do CP, razão pela qual não há que se falar em sua exclusão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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