DOC. 240.5270.2406.0358

STJ. Processual civil. Administrativo. Impugnaçâo a cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Obrigação de fazer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de impugnação à execução individual de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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