DOC. 240.5270.2425.4966

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Ausência de debate na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria aventada sobre a aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não foi debatida no acordão impugnado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de in stância.

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