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DOC. 240.5270.2426.6327

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Concessão de aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir acórdão que negou a procedência de ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. No Tribunal a quo, a ação foi extinta ante a ausência de interesse recursal.

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