STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infrac onstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do de vido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa re flexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).
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