DOC. 240.5270.2477.6889

STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cerâmica Trindade Ltda. contra o Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás objetivando a manutenção do seu enquadramento no Simples Nacional. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, pela intempestividade.

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