DOC. 240.5270.2503.4994

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ofensa. Ausência. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Violação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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