STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Dosimetria. Redutora do tráfico privilegiado. Quantidade apreendid a que não autoriza, por si só, a modulação na minorante. Precedentes. Aplicação da fração máxima. Possibilidade.
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de fixar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, ficando a pena final redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (Processo 75-82.2016.8.17.0340, da Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/PE).
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