DOC. 240.5270.2552.1916

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Interpretação do título judicial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ.

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