DOC. 240.5270.2555.9674

STJ. Processual civil. Recurso especial. Estágio probatório. Licença para tratamento de saúde. Prazo. Suspensão. Previsão legal. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «inexiste, portanto, previsão legal no sentido de autorizar a suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público» (RESP 2.049.016/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 08/02/2023).

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