STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Dosimetria. Alegação de violação ao CPP, art. 65, I. CPP. Não ocorrência. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF, apesar de reconhecer a incidência da atenuante da maioridade senil, deixou de aplicá-la porquanto a pena-base restou fixada no mínimo legal e, por consequência, a pena intermediária não poderia ser fixada aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.
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