DOC. 240.5270.2568.0954

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Entrega de imóveis. Atraso. Danos morais configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que está configurado o dano moral decorrente de atraso excessivo na entrega dos imóveis, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

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